ISO/IEC 27037:2012 — Guidelines for Identification, Collection, Acquisition and Preservation of Digital Evidence
International benchmark standard for digital evidence forensics across physical media, networks, and mobile devices, establishing core principles of integrity, auditability, repeatability, and non-destructive acquisition.
Visão Geral e Princípios Fundamentais
A norma internacional ISO/IEC 27037:2012 (Information technology — Security techniques — Guidelines for identification, collection, acquisition and preservation of digital evidence) constitui o padrão de ouro técnico-metodológico para a gestão e custódia da evidência digital em investigações cibernéticas e processos judiciais.
Adotada no Brasil como ABNT NBR ISO/IEC 27037, a norma harmoniza a atuação dos primeiros respondedores (Digital Evidence First Responders - DEFR) e dos especialistas em evidência digital (Digital Evidence Specialists - DES), fornecendo os critérios objetivos para evitar a nulidade ou descarte probatório em juízo.
Os 4 Princípios Reitores da Preservação Forense
- Relevância e Escopo: Apenas dispositivos e fontes de dados com pertinência temática para o fato investigado devem ser submetidos à apreensão e análise, resguardando direitos de terceiros não envolvidos.
- Auditabilidade e Reprodutibilidade: Todas as ações técnicas, ferramentas utilizadas (com versões e parâmetros) e caminhos de extração devem ser documentados de modo que outro perito independente possa reproduzir o procedimento e alcançar exatamente os mesmos resultados.
- Repetibilidade: Os métodos empregados devem produzir o mesmo resultado quando aplicados repetidamente sobre a mesma imagem forense ou vestígio intacto.
- Justificabilidade e Integridade: Qualquer desvio do procedimento padrão ou alteração inevitável no estado do dispositivo (ex.: isolamento em rede de smartphone ligado ou extração volátil em memória RAM) deve ser tecnicamente motivado e registrado em laudo.
As Quatro Fases da ISO/IEC 27037
[ IDENTIFICAÇÃO ] ───> [ COLETA ] ───> [ AQUISIÇÃO ] ───> [ PRESERVAÇÃO ]- Identificação: Reconhecimento dos componentes de hardware, conexões físicas, mídias lógicas, nuvens e vestígios telemáticos pertinentes ao incidente.
- Coleta: Remoção física e segura do dispositivo ou mídia de armazenamento da cena de investigação, com embalagem eletrostática e lacre numerado.
- Aquisição: Duplicação bit-a-bit (imagem forense bruta
raw/ddou em formatos proprietários verificáveis comoE01/AFF), acompanhada do cálculo imediato de funções criptográficas de dispersão unidirecional (SHA-256 / SHA-3). - Preservação: Manutenção física e digital contínua da evidência original em ambiente controlado contra umidade, variações térmicas e campos eletromagnéticos (Gaiola de Faraday).
Conexão com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
A ISO/IEC 27037 fornece o substrato técnico que preenche os conceitos jurídicos indeterminados previstos nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (introduzidos pelo Pacote Anticrime — Lei nº 13.964/2019). No julgamento do HC 672.483/SP e de precedentes do STJ e STF, a inobservância destas diretrizes técnicas tem fundamentado declarações de imprestabilidade ou quebra substancial da cadeia de custódia da prova digital.