Foro por Prerrogativa de Função

Texto derivado da monografia de conclusão da Especialização em Ciências Criminais (UNAMA/UVB/Rede LFG), publicado no número inaugural da Revista Criminal: ensaios sobre a atividade policial. O ensaio examina as possibilidades e a extensão da investigação criminal preliminar e sua influência sobre o processo penal, a partir das divergências da doutrina e da jurisprudência sobre o foro por prerrogativa de função durante o inquérito policial: se a prerrogativa deve restringir-se ao processo penal e se a autoridade policial pode iniciar a investigação sem prévia autorização do tribunal competente. Conclui que o ponto frágil do modelo brasileiro não está na separação entre investigar, acusar e julgar, mas na falta de garantias às autoridades policiais e de lugar constitucional definido para a Polícia Judiciária, que deveria ter completa autonomia em relação ao Poder Executivo, entre as funções essenciais à Justiça.