
Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital
English title: Fundamental Rights and Criminal Procedure in the Digital Age
Chapter: "Legalidade, meios de obtenção de provas digitais e direito à devida investigação criminal no ciberespaço" [Legality, means of obtaining digital evidence and the right to due criminal investigation in cyberspace]
Synopsis
A reference publication developed within the renowned InternetLab International Congress. The chapter analyzes the boundaries between the investigative powers of the State and citizens’ fundamental guarantees in the collection of digital evidence. It discusses the limits of remote access to devices, direct requests to transnational platforms, and the recognition of the right to a fair criminal investigation guided by legality.
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How to Cite this Work
SANTOS SOUSA, Stenio. Legalidade, meios de obtenção de provas digitais e direito à devida investigação criminal no ciberespaço. In: CAMPAGNUCCI, F. et al. (Org.). Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital: Doutrina e Prática em Debate. 1. ed. São Paulo: InternetLab, 2025. v. VIII, p. 140-169.
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title={Legalidade, meios de obten{\c{c}}{\~a}o de provas digitais e direito {à} devida investiga{\c{c}}{\~a}o criminal no ciberespa{\c{c}}o},
author={Sousa, Stenio Santos},
booktitle={Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital: Doutrina e Pr{\'a}tica em Debate},
editor={Campagnucci, Fernanda and Secaf dos Santos, Helena and Brito Cruz, Francisco and Houang, Andr{\'e} and de Franco, Iva},
year={2025},
publisher={InternetLab},
address={S{\~a}o Paulo},
volume={VIII},
pages={140--169}
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